Logo Assembleia Legislativa da Paraíba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2497 de 2024
Ementa: Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado da Paraíba.

Votos
Sim: 33
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações