Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3511 de 2024
Ementa: Altera a meta de Resultado Primário e Nominal estabelecidas na Lei 12.736, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.