Matéria: Requerimento nº 17106 de 2024
Ementa: Requeiro que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentissimo Governador do Estado da Paraíba, ao secretário da SEAFDS e ao Diretor Presidente da EMPAER, solicitando providências na Regularização Fundiária dos imóveis rurais com área de até 04(quatro) módulos fiscais no município de Frei Martinho/PB, tendo em vista que a grande maioria desses imóveis são minifúndios, provenientes de direitos sucessórios.