Matéria: Requerimento nº 17051 de 2024
Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado da Paraíba para que forneça, com a brevidade possível, a minuta dos seguintes projetos de lei que tratam da Lei Orgânica da Polícia Penal, reestruturação da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e alterações na Lei nº 11.359/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional de Atividades de Gestão e Apoio (GAJ-1700). Tal solicitação visa permitir que o Sindicato e seus representados analisem, previamente, os textos dos projetos mencionados, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento das propostas legislativas, suscitar o debate e fomentar a construção de um consenso democrático durante a tramitação dos referidos projetos na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, visando assegurar que as mudanças normativas atendam de forma equânime aos interesses da categoria e às diretrizes de gestão pública eficiente e inclusiva.