Matéria: Requerimento nº 16952 de 2024
Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que esta Casa encaminhe Apelo ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria Executiva de Aquisição de Alimentos Estadual, no sentido de Incluir na cota máxima todos os Municípios da Região Metropolitana de Patos no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, incluindo quanto possível o Mel de Abelha, institucionalizado pela Lei nº 12.739/23.