Matéria: Requerimento nº 16306 de 2024
Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, que remeta a esta casa modificação de suma importância na Lei nº 12.786 de 27 de setembro de 2023, especificamente em seu art. 6º, § 2º, pelas razões que constam na justificativa deste apelo.