Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2503 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a institucionalização da política de reinserção no mercado de trabalho, das vítimas de trabalho forçado no Estado da Paraíba, na perspectiva da alínea c, inc. XLVII, art. 5º da CF, e dá outras providências.