Matéria: Requerimento nº 15909 de 2024
Ementa: Requeiro que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba e ao Secretário de Educação do Estado, solicitando para que seja proibido o uso de conteúdo produzido por plataformas de mídia ou por aplicativos de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para a elaboração do material pedagógico a ser fornecido e utilizado pela rede pública de ensino do Estado da Paraíba, bem como a utilização de inteligência artificial como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, em quaisquer aspectos, do corpo discente e docente das escolas de educação básica da rede pública estadual