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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3012 de 2024
Ementa: Altera o art. 5º e o art. 6º da Lei nº 8.673, de 29 de outubro de 2008, e o art. 6º da Lei nº 9.703, de 14 de maio de 2012.

Votos
Sim: 30
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

Observações