Matéria: Indicação nº 610 de 2024
Ementa: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA QUE SEJA ENVIADO À ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NAS TAXAS E EXAMES PARA A RENOVAÇÃO DA CNH AOS CONDUTORES SEM PONTUAÇÃO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.