Matéria: Indicação nº 604 de 2024
Ementa: INDICANDO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Militares Estaduais e Policiais Civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado da Paraíba por meio de convênios celebrados com os municípios paraibanos