Matéria: Medida Provisória nº 335 de 2024
Ementa: Altera as Leis nº 13.259, de 21 de maio de 2024, que estabelece a remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários (SFT) do estado da Paraíba; e nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários (SFT) do estado da Paraíba.