Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2639 de 2024
Ementa: Regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Especiais (GAE) prevista no art. 57, VII e 67 da lei complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) e dá outras providências