Matéria: Indicação nº 539 de 2024
Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Administração, no sentido de Normatizar a Flexibilização da Carga Horária de Trabalho do Servidor Público Estadual responsável por pessoa com Transtorno do Processamento Sensorial – TPS, Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade no Estado da Paraíba, sem prejuízo da sua remuneração.