Matéria: Projeto de Resolução nº 223 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, de que trata o § 1º do Art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.