Matéria: Recurso nº 14 de 2024
Ementa: RECURSO ANTE O PARECER DA CCJ QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI Nº 1322/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA RAMOS, NOS TERMOS DO ART. 164, INC II, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA.