Matéria: Requerimento nº 12658 de 2024
Ementa: Assunto: Requer seja encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no artigo 302 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar de assunto de interesse público relevante, qual seja a Ação Civil Pública n. 0807005- 332022.4.05.8200 que trata da possível demarcação de área indígena nos municípios de Conde/PB, Alhandra/PB e Pitimbu/PB.