Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 891 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a incumbência dos estabelecimentos da rede pública e privada de saúde do Estado da Paraíba de disponibilizarem servidor do sexo feminino para acompanhamento em procedimento que induzam a inconsciência total ou parcial de paciente mulher, e dá outras providências.