Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba; revoga as Leis nº 8.443, de 28 de dezembro de 2007 e nº 8.444, de 28 de dezembro de 2007, e determina outras providências.