Matéria: Indicação nº 486 de 2024
Ementa: Requer que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que dispõe sobre a garantia da irredutibilidade das remunerações dos servidores públicos do estado da paraíba, nos períodos que estiverem no gozo de licenças remuneradas.