Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1681 de 2024
Ementa: ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER REALIZADOS NO DIA 08 DE MARÇO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.