Matéria: Requerimento nº 11054 de 2024
Ementa: Requeiro, com fulcro no art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da ALPB, que seja encaminhado Ofício à exímia Prefeita do Município de Bayeux-PB, Sra. Luciene Gomes, requisitando que apresente, no razoável prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações acerca das providências adotadas para a devolução das taxas de inscrição pagas para realização do Concurso Público, suspenso desde o ano de 2021, justificando os motivos da demora na resolução da questão, principalmente em razão da empresa organizadora do concurso já ter sido obrigada judicialmente a devolver aos cofres de Bayeux todo o dinheiro arrecadado no período, assim como o valor cobrado aos participantes.