Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1580 de 2023
Ementa: Altera o § 2º do art. 13-A da Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, alterada pela Lei Estadual nº 12.700, de 27 de junho de 2023.

Votos
Sim: 30
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações