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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1548 de 2023
Ementa: Altera a Lei nº 12.059, de 17 de setembro de 2021, para dar nova redação ao art. 5º e revogar os arts. 3º e 6º.

Votos
Sim: 22
Não: 8
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

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