Matéria: Requerimento nº 9774 de 2023
Ementa: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), solicitando a criação de um decreto que regulamente a Lei do Fundo Estadual de Unidades de Conservação (SNUC).