Matéria: Requerimento nº 9257 de 2023
Ementa: Requeiro nos termos do Art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa de Epitácio Pessoa, que depois de ouvido o plenário, seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda e ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, solicitando providências no sentido de garantir aos agricultores familiares assentados pelo PNRA, acesso ao PRONAF na modalidade Mais Alimentos.