Matéria: Requerimento nº 8309 de 2023
Ementa: REQUEIRO, com fulcro no artigo 112 c/c 117 inciso XVIII, da Consolidação do Regimento Interno, que se registre nos anais desta Casa uma MOÇÃO DE APLAUSOS e as mais efusivas congratulações e reconhecimento público ao Excelentíssimo Senhor Governador da Paraíba Dr. JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, pela publicação do Decreto que altera o limite de isenção do ICMS de veículos destinados as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.