Matéria: Indicação nº 329 de 2023
Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111 da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Saúde, no sentido de Institucionalizar o Sistema de Informações e Acompanhamento dos Pacientes de Internações Psiquiátricas Involuntárias, em caráter integrado concomitantemente com o Ministério Público e a Polícia Civil do Estado da Paraíba.