Matéria: Veto nº 23 de 2023
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 214/2023 de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe acerca da instituição do “Programa Voluntário Família na Escola” na rede pública de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências".