Matéria: Indicação nº 278 de 2023
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que Isenta as operações relativas à comercialização dos produtos agrícolas de cultivo orgânico do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.