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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 536 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, DE INTERNET E DE TELEVISÃO PAGA A CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.
Votos
Sim: 31
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações