Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 835 de 2023
Ementa: Cria Ouvidoria na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH) e altera o item 13 do Anexo IV da Lei n° 8.186 de 16 de março de 2007; e dá outras providências.