Matéria: Requerimento nº 6871 de 2023
Ementa: Requer, na forma do artigo 117 da Resolução n. 1.578 de 2012 (Regimento Interno da Assembleia) e, após ouvido o Plenário, seja encaminhado Requerimento de APELO ao Exmo. Sr. Deputado Federal Damião Feliciano, Coordenador da Bancada Federal Paraibana, para que envidem os esforços necessários para aprovação do PL 3.149/2020 de autoria do então deputado federal Efraim Morais.