Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 736 de 2023
Ementa: OBRIGA A INSERÇÃO NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO PODER EXECUTIVO DA PARAÍBA, DE GUIA INFORMATIVO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DA REDE DE ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A ESSAS VIOLÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS