Matéria: Requerimento nº 5992 de 2023
Ementa: REQUEIRO a este Digno Colegiado, na forma do art. 117, caput, XIX, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevêdo Lins Filho, e ao Exmo. Secretário de Estado da Educação, Sr. Antônio Roberto de Araújo Souza, MANIFESTAÇÃO DE APELO no sentido de envidar todos os esforços que se fizerem necessários para fins de cumprimento da lei estadual nº 8728, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal n° 9.795/1999, no âmbito do Estado da Paraíba, assegurando-lhe a sua plena efetividade, sobretudo na rede de ensino pública e privada, alinhando, desta forma, o compromisso do Estado da Paraíba, na qualidade de ente federativo, na promoção dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).