Matéria: Requerimento nº 5720 de 2023
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja oficiada manifestação de apelo à bancada federal no Congresso Nacional no sentido que seja considerada a necessidade de mobilização contra a PEC 45/2019 – Texto da Reforma Tributária Nacional no item que incide tributação dos bens de consumo incluindo insumos médicos utilizados na prática clínico-hospitalar.