Matéria: Requerimento nº 5719 de 2023
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja oficiada manifestação de apelo à bancada federal no Congresso Nacional no sentido que seja viabilizado o amplo debate junto à Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP consoante ao tema da “Descriminalização da Maconha”, em processo de votação no STF.