Matéria: Indicação nº 197 de 2023
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção da iniciativa que cria o Núcleo Especial de Estudos e Assessoramento das Políticas Públicas Socioeducativas – SUAS/SINASE, objetivando a articulação permanente quanto à eficácia e eficiência da medida socioeducativa de semiliberdade, internação e meio aberto.