Matéria: Requerimento nº 5514 de 2023
Ementa: REQUERENDO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Senhor Joaquim Hugo Vieira Carneiro, Secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, no sentido de que o mesmo considere a necessidade de fomentar estudos técnicos com vistas à criação do Programa de Incentivos à Doação de Excedentes Agrícolas.