Matéria: Indicação nº 168 de 2023
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção da iniciativa de Projeto de Lei que cria o Plano Estadual de Tratamento de Águas Residuais, objetivando o tratamento adequado de águas residuais, com metas progressivas para a redução da proporção de águas residuais não tratadas e incentivos para a reciclagem e reutilização segura.