Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1362 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS ORGANIZADORES DE EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO REALIZAR COLETA SELETIVA DO LIXO SECO OU RESÍDUO DESCARTÁVEL, NO ESTADO DA PARAÍBA.