Matéria: Requerimento nº 5331 de 2023
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Excelentíssimo Senhor Bruno Cunha Lima, prefeito constitucional de Campina Grande-PB, no sentido de que o mesmo considere a necessidade de adotar iniciativa de projeto de lei disciplinando os requisitos e condições técnicas mínimas para compartilhamento de infraestrutura das redes de distribuição aérea e subterrânea de energia elétrica.