Matéria: Requerimento nº 5281 de 2023
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Exmo. Deputado Adriano Galdino, presidente da Mesa Diretora desta Douta Casa, no sentido de que o mesmo considere a sugestão de formação de grupo técnico de estudos para Projeto Editorial de Compilação das Leis, segmentada por grupos temáticos, para fins de disponibilização em formato impresso e digital.