Matéria: Indicação nº 136 de 2023
Ementa: INDICANDO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção da iniciativa de Projeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS); o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS); e Conselho Gestor do FEHIS.