Matéria: Indicação nº 116 de 2023
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei que cria o Programa Integrativo das Políticas Públicas de Proteção à Criança e Adolescência para o enfrentamento do trabalho e exploração infantil.