Matéria: Indicação nº 95 de 2023
Ementa: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA QUE SEJA ENVIADO À ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DISCIPLINA “NOÇÕES DE DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA.