Matéria: Requerimento nº 3731 de 2023
Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023.