Matéria: Requerimento nº 3003 de 2023
Ementa: Requerimento de observância para o cumprimento da Lei Estadual 9.899/2012 que estabelece a visão monocular como deficiência física, estando os seus portadores, portanto, aptos para concorrência diferenciada no concurso do magistério que foi anunciado no mês de Abril do corrente ano.