Matéria: Pedido de Informação nº 31 de 2023
Ementa: Nos termos do art.53 § 2º da Constituição do Estado da Paraíba combinado com art. 115 do Regimento Interno da Casa, requeiro que seja oficializado, pedido de informação a Senhora Rafaela Camaraense, Secretária do Meio Ambiente e sustentabilidade do Governo do Estado, para que a mesma forneça, no prazo constitucional, e evocada a Lei nº 12.527/11, informações sobre: 1. Quais as ações e políticas de redução do uso de agrotóxicos no setor agrícola paraibano; 2. Quais os incentivos à transição da agricultura tradicional para a orgânica; 3. Quais as ações fiscalizadoras e certificadoras das culturas de bandeira orgânicas no Estado.