Matéria: Requerimento nº 2915 de 2023
Ementa: REQUEIRO a este digno colegiado, na forma do caput do art. 117 c/c o art. 195 da Resolução nº 1.578/2012, depois de ouvido o plenário, a DISPENSA DA PUBLICAÇÃO E DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL da propositura a seguir discriminada, em caso de aprovação, nos termos regimentais: • Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 – Do Tribunal de Justiça - Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 3 dezembro de 2010.